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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 020/1990

07/05/1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros).

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