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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 046/1993

05/03/1993

Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC

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