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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 056/1993

21/05/1993

REVOGA A LEI Nº 032 91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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