Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 059/1994
17/05/1994
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA.
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