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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 072/1994

13/05/1994

REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 199,, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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