Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0502/2023

04/07/2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPÓSITO DO PODER EXECUTIVO.

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