Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2025
28/03/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
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