Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 544/2025

09/09/2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 339/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, À VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR.

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