Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 562/2025
19/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/2025 PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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