Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 579/2026
15/06/2026
DISPÕES SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTABELECE A OBRIGATOEIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MORALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA A SUA OUTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
