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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 294/2013

25/11/2013

Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia.

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