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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2017

06/02/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DISPÕE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

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