Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2016
13/12/2016
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº 333/2015 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências.
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