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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2016

13/12/2016

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº 333/2015 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências.

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