Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2016

13/12/2016

Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 280/2013 de 11 de março de 2013, que trata da Estrutura Administrativa Municipal de Ipaporanga no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências.

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