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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/2010

13/04/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania.

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