Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2010
29/03/2010
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal.
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