Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 254/2010

03/11/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

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