Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 223/2008
24/06/2008
Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003.
O Portal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
