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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 204/2007

26/03/2007

Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51/06 e dá outras providências.

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