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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/1999

04/05/1999

Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.

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