Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 099/1997

17/10/1997

Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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