Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 092/1997
18/04/1997
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências.
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