Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 391/2017

17/04/2017

Dispõe acerca da definição do termo salário base, previsto do anexo único da Lei nº 385 de 06 de fevereiro de 2017 e dá outra providências.

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