eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA MARIA MENDES TEODORICO SECRETÁRIA
ANTONIA AMANDA QUADRO DE MORAIS SECRETÁRIA
DAYANE RODRIGUES PEREIRA SECRETÁRIA
EMIDIA ALVES LEITAO SECRETÁRIA
EMIDIA ALVES LEITAO SECRETÁRIA INTERINA
HANNA KAROLINE SOARES PAULO SECRETÁRIA
ROSA ALICE PEREIRA DA SILVA MOURAO SECRETÁRIA
ROSA ALICE PEREIRA DA SILVA MOURAO SECRETÁRIA INTERINA
SEBASTIANA CIBELE PEREIRA OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
TAYGLECIA LANDIM RODRIGUES SECRETÁRIA
Relatório por prazos

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Última solicitação: 14/06/2024 16:25

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