AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS.
DISPÕE SOBRE O REMANESCENTE DA VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO EXERCÍCIO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS, CONCESSÃO DE AUXIÍLIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS.
Institui o Conselho Municipal da Saúde de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências.
Outorga a prestação de Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providêndias.
Dispõe sobre a criação de Sub-prefeituras nos Distritos do Município de Ipaporanga.
Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Altera o Artigo 3º da Lei nº 083/96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT.
Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Médio no município de Ipaporanga, situada na Rua Pedro Correia Leitão, Bairro da Central e dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada as famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Concede anistia de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências.
institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSN).
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 1998 a 2001 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1998.
Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências.
