Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária.
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outra providências.
Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Incorpora aos salários dos servidores públicos do município de Ipaporanga a antecipação salarial de 12% concedida a partir do mês de setembro de 1994.
Converte de Unidade Real de valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de Saúde.
Revoga a Lei nº 023/91 e institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Código Tributário Municipal de Ipaporanga.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1995.
INSTITUI, NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA.
REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 199,, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONVERTE OS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REAIS DE VALORES - URV150.
