Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania.
Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga.
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF.
Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga.
Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências,
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013
Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009.
Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de pagamento.
Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que indica e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências.
Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2009.
Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, prevista da Lei Federal nº 10.639/2003.
Abre Crédito Adicinal Suplementar Especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Torrões, e adota outras providências.
Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto, no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras.
Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências.
Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências.
