Institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas empresas e do Micro empreendedor individual em conformidade com os Artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dá nome a Quadra de Esporte que indica e dá outras providências.

Dá nome a praça da igreja que indica e dá outras providências.

Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Cratéus - Comares - UCR, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulementar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2011.

Dispõe sobre a autorização de venda de bens móveis inservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Sacramento e Adjacências Vizinhas - AASAV.

Ratifica o Consórcio Público da Microregional de Saúde de Ipaporanga.

Institui na estrutura administrativa do Município a Diretoria Municipal do Meio Ambiente.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o Convênio Estadual pró-cidadania - Programa de Proteção a Cidadania.

Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Ipaporanga.

Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do Artigo 100, Parágrafo 3º e 5 º da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF.

Cria abono complementar ao salário mínimo nacional.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga.

Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências,

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013

Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009.

Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de pagamento.

Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na forma que indica e dá outras providências