Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências.
Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA,
Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões.
Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107
Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional.
Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE.
Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia.
Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010.
Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga.
Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100.
Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280.
Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano.
Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga esportiva de Ipaporanga.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC.
Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade.
Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará.
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário.
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS.
Estabelece critérios para nomeação de cargos comissionados nos poderes legislativos e executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce
Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao Estado do Ceará.
Introduz alteração no Código Tributário Municipal.
Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro.
Abre o crédito adicinal suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 0256/10, de 03 de novembro de 2010.
Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga.
